TJDF APO - 907236-20130111117682APO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. MATRÍCULA NO CHOAEM I/2013, EFETIVADA POR FORÇA DE LIMINAR REVOGADA E SEGURANÇA DENEGADA. DIPLOMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não ocorre litigância de má-fé, quando no ato praticado não demonstrar a ocorrência dos requisitos previstos nos incisos do art. 17 do CPC. 2. Quando revogada a decisão liminar que permitiu a matricula no Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares de Administração, Especialistas e Músicos - CHOAEM I/2013, e, no mérito, ocorrer a denegação da segurança por ausência de direito liquido e certo, a conclusão e aprovação no curso que ocorreu de forma precária não constitui fundamento para ensejar a diplomação. 3. Recurso provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. MATRÍCULA NO CHOAEM I/2013, EFETIVADA POR FORÇA DE LIMINAR REVOGADA E SEGURANÇA DENEGADA. DIPLOMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não ocorre litigância de má-fé, quando no ato praticado não demonstrar a ocorrência dos requisitos previstos nos incisos do art. 17 do CPC. 2. Quando revogada a decisão liminar que permitiu a matricula no Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares de Administração, Especialistas e Músicos - CHOAEM I/2013, e, no mérito, ocorrer a denegação da segurança por ausência de direito liquido e certo, a conclusão e aprovação no curso que ocorreu de forma precária não constitui fundamento para ensejar a diplomação. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
25/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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