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Jurisprudência


TJDF APO - 907253-20140111751968APO

Ementa
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. IDADE MÍNIMA ATÉ 31 DE MARÇO. RESOLUÇÃO N° 1/2012 do CEDF. CORTE ETÁRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ACESSO A NÍVEIS MAIS AVANÇADOS. GARANTIA CONSITUCIONAL. 1. O corte etário na data de 31 de março definido pela Resolução n° 1/2012 do CEDF como condição de ingresso na Educação Infantil representa afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na medida em que excluem do acesso à Educação Básica os estudantes que, embora completem a idade exigida dentro do ano letivo de ingresso na Rede de Ensino, não o fazem até aquele mês eleito por parâmetro. 2. Na hipótese dos autos, por questão de apenas 39 (trinta e nove) dias, não se revela razoável impedir o ingresso do Impetrante na Educação Infantil durante todo o ano letivo de 2015 em face da proximidade entre a data em que completará a idade de cinco anos (9 de maio) com aquela definida como limite pela resolução distrital (31 de março). 3.Muito embora a exigência da autoridade coatora esteja amparada em regulamento educacional específico, há que se analisar o caso concreto à luz da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de tal modo que o corte puramente cronológico desconsidera as características individuais de cada criança, como sujeito de direitos da personalidade, e desatende ao comando constitucional. 4. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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