TJDF APO - 907307-20130111862378APO
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR - ODIR. FORMA DE CÁLCULO. VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO. DECRETO Nº 19.436/98. LEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O valor a ser pago pela Outorga Onerosa do Direito de Construir - ODIR será calculado consoante regra do Decreto nº 19.436/98, Art. 6º, §3º, levando em consideração o valor do terreno constante da tabela de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício dividido pela área máxima de construção permitida na norma de edificação anterior. 2. O Decreto nº 19.436/98não inovou na ordem jurídica, mas apenas regulamentou a Lei nº 1.170/96,devendo ser respeitado até que seja revogado, em obediência ao princípio da legalidade, não podendo a Administração Pública se exonerar de cumpri-lo. 3. Reexame necessário e apelo não provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR - ODIR. FORMA DE CÁLCULO. VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO. DECRETO Nº 19.436/98. LEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O valor a ser pago pela Outorga Onerosa do Direito de Construir - ODIR será calculado consoante regra do Decreto nº 19.436/98, Art. 6º, §3º, levando em consideração o valor do terreno constante da tabela de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício dividido pela área máxima de construção permitida na norma de edificação anterior. 2. O Decreto nº 19.436/98não inovou na ordem jurídica, mas apenas regulamentou a Lei nº 1.170/96,devendo ser respeitado até que seja revogado, em obediência ao princípio da legalidade, não podendo a Administração Pública se exonerar de cumpri-lo. 3. Reexame necessário e apelo não provido.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
25/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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