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Jurisprudência


TJDF APO - 907656-20120111602350APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. CONTRATO NULO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 59 DA LEI Nº 8.666/93. HONORÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA. VALOR. ADEQUADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O Código de Processo Civil prevê expressamente que nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz, o que não impede que o magistrado atente-se ao valor da causa. 2. Na situação que ora se descortina no presente feito, o lugar da prestação do serviço não apresenta nenhuma dificuldade de acesso, a matéria abordada é eminentemente fática, não exigindo análise teórica complexa. Tampouco a causa exigiu a produção de prova pericial ou em audiência a demandar maior labor. Correto o valor estabelecido. Destaca-se, ainda, que o ente federativo não apresentou resistência diante das alegações de inadimplemento. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende cabível a revisão dos honorários advocatícios nos casos em que o valor for irrisório, o que não é o caso dos autos. Além disso, esclarece que não há, necessária relação entre os honorários e o valor da causa. Precedentes. 4. Recursos conhecidos e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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