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Jurisprudência


TJDF APO - 907657-20060111343984APO

Ementa
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUMENTO DAS ALÍQUOTAS DO PIS E COFINS. READEQUAÇÃO DO EQUÍLIBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO CONTRATO. CONFIGURADO. TERMOS ADITIVOS. LAUDO PERICIAL. MOMENTO DA MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS NO CONTRATO. PRECLUSÃO TEMPORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PARA DÉBITOS DA FAZENDA. ART. 1º-F DA LEI 9494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357 E 4425. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. PERMANÊNCIA CORREÇÃO MONERÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ A DATA DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO IPCA-E APÓS A INSCRIÇÃO. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO. APELO DO DISTRITO FEDERAL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo o aumento da carga tributária pela União, e acarretando o desequilíbrio econômico financeiro do contrato entabulado entre as partes, é certo que o Distrito Federal deverá adequar o contrato entabulado com o particular, mesmo se tratando de entes diversos. 2. No caso em análise, houve a majoração dos custos empresariais estabelecidos para o Contrato 127/2001-SO, porquanto os autores se submetem à sistemática da não-cumulatividade em virtude da tributação baseada no lucro real, sem o aproveitamento de créditos, já que há vedação legal, para o uso (art. 3º, § 2º da Lei 10.833/2003). 3. Não prospera a hipótese de absorção da elevação da carga tributária pelos termos aditivos, porquanto estes tinham como base o inciso I, alínea b, c/c § 1º do artigo 65 da Lei 8.666/93, no qual dispõe sobre a liberalidade que a administração tem de alterar unilateralmente o contrato, não comportando a hipótese de equilíbrio econômico financeiro. 4. Configura-se preclusão temporal e lógica, impugnação de laudo pericial após prolação de sentença que contraria os interesses do apelante. 5. Quando do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, restou declarada a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09, ficando afastada a possibilidade de correção monetária, para débitos da Fazenda Pública, calculada pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que referido índice não acompanha a perda do poder aquisitivo da moeda. 6. Com a modulação dos efeitos pelo STF nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, ficou definido que, por razões de segurança jurídica, nas condenações contra a Fazenda Pública seria aplicado o índice de correção monetária pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança(TR - taxa referencial), estabelecido no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, até a data da inscrição do crédito em precatório, aplicando-se após essa data o IPCA-E. 7. Não merece guarida a alegação de julgamento ultra petita, porquanto a correção monetária funciona como consectário legal da condenação. Por tal motivo, constitui matéria de ordem pública, a qual pode ser conhecida e modificada de ofício tanto na sentença retro quanto na Instância Recursal sem implicar reformatio in pejus ou julgamento ultra petita. 8. Recurso da autora não provido. Apelo do Distrito Federal e reexeme necessário conhecidos e parcialmente providos. Sentença parcialmente reformada.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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