TJDF APO - 907736-20090111842578APO
PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. AUXÍLIO INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 1º- F DA LEI 9.494/97. ÍNDICE APLICÁVEL QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. 1. A concessão do auxílio invalidez exige a necessidade de hospitalização, assistência e cuidados permanentes, nos termos do artigo 26, incisos I e II, da Lei 10.486/2002. 2. Verifica-se que o militar encontra-se nas condições previstas para receber o auxílio, deve-se manter o pagamento do benefício. 3. No julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, por entender que o índice aplicado às cadernetas de poupança não mede a inflação acumulada. 4. Em débitos fiscais de natureza não tributária, consta a aplicação do INPC como índice de correção monetária até 30.6.2009, após essa data deve inicidir a TR - Taxa Referencial, até a inscrição do crédito em precatório, pois só a partir desse fato incidirá o IPCA - E. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. AUXÍLIO INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 1º- F DA LEI 9.494/97. ÍNDICE APLICÁVEL QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. 1. A concessão do auxílio invalidez exige a necessidade de hospitalização, assistência e cuidados permanentes, nos termos do artigo 26, incisos I e II, da Lei 10.486/2002. 2. Verifica-se que o militar encontra-se nas condições previstas para receber o auxílio, deve-se manter o pagamento do benefício. 3. No julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, por entender que o índice aplicado às cadernetas de poupança não mede a inflação acumulada. 4. Em débitos fiscais de natureza não tributária, consta a aplicação do INPC como índice de correção monetária até 30.6.2009, após essa data deve inicidir a TR - Taxa Referencial, até a inscrição do crédito em precatório, pois só a partir desse fato incidirá o IPCA - E. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
27/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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