TJDF APO - 907858-20140110215845APO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO REMARCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE nº 630.733/DF, reconheceu a existência de Repercussão Geral sobre a matéria e, ao julgar o mérito do recurso, assentou entendimento segundo o qual inexiste direito constitucional à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais do candidato, ressalvada a possibilidade de expressa previsão no edital do certame. 2 - O fundamento para a negativa de remarcação de avaliação física (situação examinada pelo STF no RE nº 630.733/DF) se amolda às razões do pedido de remarcação para realização de novo exame psicológico, na medida em que ambos não encontram respaldo no edital do certame e afrontam a isonomia entre os candidatos. Apelação Cível e Remessa Oficial providas.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO REMARCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE nº 630.733/DF, reconheceu a existência de Repercussão Geral sobre a matéria e, ao julgar o mérito do recurso, assentou entendimento segundo o qual inexiste direito constitucional à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais do candidato, ressalvada a possibilidade de expressa previsão no edital do certame. 2 - O fundamento para a negativa de remarcação de avaliação física (situação examinada pelo STF no RE nº 630.733/DF) se amolda às razões do pedido de remarcação para realização de novo exame psicológico, na medida em que ambos não encontram respaldo no edital do certame e afrontam a isonomia entre os candidatos. Apelação Cível e Remessa Oficial providas.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
02/12/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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