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Jurisprudência


TJDF APO - 907867-20140110853042APO

Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. GENITORA DE SERVIDOR PÚBLICO PARTICIPANTE DO RPPS/DF. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 769/2008. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Comprovado nos autosque a autora dependia economicamente da filha servidora pública, tendo em vista a inclusão daquela como dependente no Imposto de Renda e no plano de saúde antes do óbito, além do fato de residir com a filha, o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte é medida que se impõe, nos termos do art. 12, II, §1º da Lei Complementar Distrital nº 769/2008. 2. Tendo a parte autora requerido administrativamente o benefício previdenciário, ocasião em que foi ilegalmente negado pelo apelante réu, mesmo diante da comprovação das condições para o seu recebimento, imperioso a fixação do termo inicial para o pagamento do benefício a contar do requerimento administrativo, ato que constituiu em mora o Distrito Federal. 3. Remessa necessária e apelações cíveis conhecidas. Desprovido o recurso do réu e provido o apelo da autora.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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