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Jurisprudência


TJDF APO - 908398-20110111919104APO

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AGREGAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REFORMA EX OFFICIO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. REINTREGAÇÃO. DIREITO À PROMOÇÃO E A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS APENAS DO TEMPO DE EXERCÍCIO DO CARGO. 1. Com o advento do texto constitucional de 1988, é necessário que o procedimento de agregação se adeque aos fundamentos constitucionais estabelecidos pela Carta Política, sobretudo os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 2. A parte autora não participou e não foi ouvida perante o processo administrativo realizado que culminou com sua agregação das fileiras da PMDF e sua posterior reforma de ofício. Por essa razão, correta a sentença em ter acolhido o pedido, para o fim de manter a nulidade do procedimento administrativo, com a finalidade de a parte autora ter condições de realizar a sua defesa perante o procedimento de agregação. 3. Deve ser assegurado à parte autora o direito à contagem de tempo de serviço e às promoções e vantagens pecuniárias decorrentes apenas do tempo de exercício no cargo. 4. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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