TJDF APO - 908495-20140111175012APO
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. TRABALHADOR RURAL. ACIDENTE DE TRABALHO. ATROPELAMENTO NO TRAJETO PARA O TRABALHO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. SEQUELA DEFINITIVA. INAPTIDÃO PERMANENTE OMNIPROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A DATA DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DE ENTÃO. 1. Constatado, por meio de laudo conclusivo elaborado por perito médico oficial, a consolidação das lesões e a perda definitiva da capacidade laborativa da parte autora, forçoso reconhecer a aplicação do art. 42 da Lei n.º 8.213/96, que assegura ao trabalhador o direito à aposentadoria por invalidez. 2. Evidenciado que a parte autora se encontra incapaz de forma total e permanente, em virtude de acidente ocorrido no trajeto entre a sua residência e o local de trabalho, mostra-se impositiva a concessão da aposentadoria a partir da data em que ficou constatada a incapacidade laboral. 3. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. TRABALHADOR RURAL. ACIDENTE DE TRABALHO. ATROPELAMENTO NO TRAJETO PARA O TRABALHO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. SEQUELA DEFINITIVA. INAPTIDÃO PERMANENTE OMNIPROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A DATA DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DE ENTÃO. 1. Constatado, por meio de laudo conclusivo elaborado por perito médico oficial, a consolidação das lesões e a perda definitiva da capacidade laborativa da parte autora, forçoso reconhecer a aplicação do art. 42 da Lei n.º 8.213/96, que assegura ao trabalhador o direito à aposentadoria por invalidez. 2. Evidenciado que a parte autora se encontra incapaz de forma total e permanente, em virtude de acidente ocorrido no trajeto entre a sua residência e o local de trabalho, mostra-se impositiva a concessão da aposentadoria a partir da data em que ficou constatada a incapacidade laboral. 3. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
11/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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