TJDF APO - 908631-20110111260822APO
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. LEI DISTRITAL 3.751/2006. CARREIRA DE FISCAL TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. RENOVAÇÃO MENSAL DA OFENSA. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. MÉRITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. PREJUÍZOS FINANCEIROS CAUSADOS AOS SERVIDORES ANTIGOS. REPARAÇÃO DEVIDA PELO DISTRITO FEDERAL. 1. A Lei distrital 3.751/2006 e a Portaria 166/2006 instituíram a promoção e a progressão de servidores de forma a ferir os princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, pois alocaram servidores antigos com remuneração menor que a de servidores novos. A cada mês em que os servidores antigos deixaram de receber a diferença de remuneração estavam sendo prejudicados pela Administração Pública. Como o prejuízo era renovado todo mês, a prescrição é de trato sucessivo. Deve ser aplicada a Súmula 85/STJ ao presente feito. 2. A implementação da Lei distrital 3.751/2006 acarretou sérias distorções que afetaram a isonomia funcional entre os servidores da carreira de fiscal tributário. Os prejuízos financeiros resultantes desta distorção funcional dos servidores da carreira de fiscal tributário devem ser reparados pelo Distrito Federal. 3. Os honorários devem refletir a importância da causa, recompensando não apenas o trabalho efetivamente realizado, mas também a responsabilidade assumida pelo advogado ao aceitar defender seu cliente num processo de expressiva envergadura econômica. (STJ, REsp 1350035/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 01/03/2013). 4. Recurso voluntário e remessa oficial conhecidos. Prejudicial rejeitada. Recursos desprovidos.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. LEI DISTRITAL 3.751/2006. CARREIRA DE FISCAL TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. RENOVAÇÃO MENSAL DA OFENSA. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. MÉRITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. PREJUÍZOS FINANCEIROS CAUSADOS AOS SERVIDORES ANTIGOS. REPARAÇÃO DEVIDA PELO DISTRITO FEDERAL. 1. A Lei distrital 3.751/2006 e a Portaria 166/2006 instituíram a promoção e a progressão de servidores de forma a ferir os princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, pois alocaram servidores antigos com remuneração menor que a de servidores novos. A cada mês em que os servidores antigos deixaram de receber a diferença de remuneração estavam sendo prejudicados pela Administração Pública. Como o prejuízo era renovado todo mês, a prescrição é de trato sucessivo. Deve ser aplicada a Súmula 85/STJ ao presente feito. 2. A implementação da Lei distrital 3.751/2006 acarretou sérias distorções que afetaram a isonomia funcional entre os servidores da carreira de fiscal tributário. Os prejuízos financeiros resultantes desta distorção funcional dos servidores da carreira de fiscal tributário devem ser reparados pelo Distrito Federal. 3. Os honorários devem refletir a importância da causa, recompensando não apenas o trabalho efetivamente realizado, mas também a responsabilidade assumida pelo advogado ao aceitar defender seu cliente num processo de expressiva envergadura econômica. (STJ, REsp 1350035/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 01/03/2013). 4. Recurso voluntário e remessa oficial conhecidos. Prejudicial rejeitada. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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