TJDF APO - 908650-20140110455349APO
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE LOCATIVOS. LOCAÇÃO. LOCATÁRIA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO PRIVADO ENCARTADAS NA LEI DE LOCAÇÕES. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA. QUALIFICAÇÃO. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. RECIBO (CC, ARTS. 319 E 320). EXIBIÇÃO. INCORRÊNCIA. DENÚNCIA DA LOCAÇÃO. PRAZO PARA REPAROS DO PRÉDIO LOCADO. COMPREENSÃO COMO PERÍODO DE LOCAÇÃO. 1. O contrato de locação no qual figura como locatária entidade pública, conquanto integrando o gênero contratos da administração, não se qualifica como contrato administrativo, mas como contrato privado da administração, e, conquanto sua celebração, forma de execução e pagamento estejam sujeitos às regras encartadas na Lei das Licitações, diante da natureza que ostenta, está sujeito às regras de direito privado insertas na Lei das Locações - Lei nº 8.245/91 -, consoante, aliás, emerge do contido no artigo 1º desse instrumento legislativo. 2. Conquanto denunciada a locação e firmado prazo para devolução do bem locado ao locador, o tempo em que a entidade pública que figurara como locatária retivera o imóvel sob sua posse para realização dos reparos necessários à viabilização da restituição do prédio nas mesmas condições em que o recebera, consoante a obrigação legal e contratual que lhe estava reservada, compreende-se como tempo de locação, pois a denúncia não tem o condão de colocar termo ao contrato, que somente se aperfeiçoa com a entrega das chaves ao senhorio, tornando a locatária obrigada a solver os locativos até que se alcance esse desfecho se não o fizera. 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE LOCATIVOS. LOCAÇÃO. LOCATÁRIA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO PRIVADO ENCARTADAS NA LEI DE LOCAÇÕES. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA. QUALIFICAÇÃO. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. RECIBO (CC, ARTS. 319 E 320). EXIBIÇÃO. INCORRÊNCIA. DENÚNCIA DA LOCAÇÃO. PRAZO PARA REPAROS DO PRÉDIO LOCADO. COMPREENSÃO COMO PERÍODO DE LOCAÇÃO. 1. O contrato de locação no qual figura como locatária entidade pública, conquanto integrando o gênero contratos da administração, não se qualifica como contrato administrativo, mas como contrato privado da administração, e, conquanto sua celebração, forma de execução e pagamento estejam sujeitos às regras encartadas na Lei das Licitações, diante da natureza que ostenta, está sujeito às regras de direito privado insertas na Lei das Locações - Lei nº 8.245/91 -, consoante, aliás, emerge do contido no artigo 1º desse instrumento legislativo. 2. Conquanto denunciada a locação e firmado prazo para devolução do bem locado ao locador, o tempo em que a entidade pública que figurara como locatária retivera o imóvel sob sua posse para realização dos reparos necessários à viabilização da restituição do prédio nas mesmas condições em que o recebera, consoante a obrigação legal e contratual que lhe estava reservada, compreende-se como tempo de locação, pois a denúncia não tem o condão de colocar termo ao contrato, que somente se aperfeiçoa com a entrega das chaves ao senhorio, tornando a locatária obrigada a solver os locativos até que se alcance esse desfecho se não o fizera. 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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