TJDF APO - 908720-20100110154235APO
AÇÃO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL EM PROPORCIONAL. RECURSO DESERTO. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. INCAPACIDADE TOTAL. APOSENTAÇÃO INTEGRAL. I - Decretada a deserção da apelação, por falta de recolhimento do preparo, art. 511 do CPC. II - O art. 186, § 1º, da Lei 8.112/90 contém rol exemplificativo, que admite inclusão, para fim de aposentação integral, de outras doenças que não as nele elencadas ou em legislação específica. Precedentes. III - A visão subnormal em um olho e defeitos do campo visual em ambos os olhos não consta do rol do art. 186, § 1º, da Lei 8.112/90. A despeito disso, é enfermidade grave e incurável, porquanto ficou provada nos autos a incapacidade total da apelada-autora para o serviço público, em decorrência da doença que a acomete. IV- Apelação da autora não conhecida. Remessa de ofício e apelação do réu desprovidas.
Ementa
AÇÃO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL EM PROPORCIONAL. RECURSO DESERTO. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. INCAPACIDADE TOTAL. APOSENTAÇÃO INTEGRAL. I - Decretada a deserção da apelação, por falta de recolhimento do preparo, art. 511 do CPC. II - O art. 186, § 1º, da Lei 8.112/90 contém rol exemplificativo, que admite inclusão, para fim de aposentação integral, de outras doenças que não as nele elencadas ou em legislação específica. Precedentes. III - A visão subnormal em um olho e defeitos do campo visual em ambos os olhos não consta do rol do art. 186, § 1º, da Lei 8.112/90. A despeito disso, é enfermidade grave e incurável, porquanto ficou provada nos autos a incapacidade total da apelada-autora para o serviço público, em decorrência da doença que a acomete. IV- Apelação da autora não conhecida. Remessa de ofício e apelação do réu desprovidas.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
01/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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