TJDF APO - 908751-20130111738593APO
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO. ATO ADMINISTRATIVO SEM VÍCIOS. REPROVAÇÃO EXAME MÉDICO. COISA JULGADA. DECRETO 26.189/2007. CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Não há afronta a coisa julgada. Apesar da identidade de partes, o pedido e a causa de pedir são diversos porquanto na primeira ação o apelado pretendeu a anulação do ato administrativo que o eliminou do certame para ingresso no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar ante a reprovação de exame médico e na presente ação, o pedido é a anulação do ato administrativo que o excluiu das fileiras da referida corporação. 2. Aestabilidade das relações jurídicas e a segurança jurídica são princípios informadores de todo o ordenamento jurídico e, portanto, constituem regra de ordem pública, com vistas a limitar no tempo exercício de um direito, sobretudo para pacificação social. 3. Na esfera judicial, pelo ente federativo não é invocável a declaração de inconstitucionalidade de seus próprios atos normativos. Ao contrário, cabe-lhe a defesa do ato. 4. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO. ATO ADMINISTRATIVO SEM VÍCIOS. REPROVAÇÃO EXAME MÉDICO. COISA JULGADA. DECRETO 26.189/2007. CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Não há afronta a coisa julgada. Apesar da identidade de partes, o pedido e a causa de pedir são diversos porquanto na primeira ação o apelado pretendeu a anulação do ato administrativo que o eliminou do certame para ingresso no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar ante a reprovação de exame médico e na presente ação, o pedido é a anulação do ato administrativo que o excluiu das fileiras da referida corporação. 2. Aestabilidade das relações jurídicas e a segurança jurídica são princípios informadores de todo o ordenamento jurídico e, portanto, constituem regra de ordem pública, com vistas a limitar no tempo exercício de um direito, sobretudo para pacificação social. 3. Na esfera judicial, pelo ente federativo não é invocável a declaração de inconstitucionalidade de seus próprios atos normativos. Ao contrário, cabe-lhe a defesa do ato. 4. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
01/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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