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Jurisprudência


TJDF APO - 908780-20140111798708APO

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SEM RETORNO DO SEGURADO AO TRABALHO. DECADÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CALCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. RECURSO REPETITIVO N. 1410433. ARTIGO 36, § 7º, DO DECRETO 3.048/99. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. ARTIGO 41-A DA LEI 8.213/91.APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. I - O prazo decenal previsto no artigo 103-A da Lei 8.213/91, que incide no cálculo da pensão de aposentadoria por invalidez, ainda que se tenha de adentrar no cálculo do benefício de origem, deve ser contado a partir da data em que reconhecido o direito ao pensionamento. II - Em obediência à sistemática de Recursos Repetitivos introduzida pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, deve a aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, ser apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. III - O INPC deve ser o índice aplicável à correção monetária de benefícios previdenciários, tendo em vista expressa disposição do art. 41-A da Lei n. 8.213/91, alterado pela Lei 11.430/2006. IV - Preliminar Rejeitada. Apelação Cível do Réu/ApelanteINSSconhecida e provida em parte para que o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de Aposentadoria por Invalidez seja realizado conforme o disposto no §7º do art. 36 do Decreto 3048/99.Apelação Cível do Autor/ApelanteRALIRO TOLENTINO BORGESconhecida e provida para fixar o INPC como índice de correção monetária do benefício previdenciário. Remessa Necessária conhecida e provida em parte.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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