main-banner

Jurisprudência


TJDF APO - 908870-20140110997554APO

Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINSTRATIVO JUNTO AO INSS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), fixou entendimento no sentido de que a data do início da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente deve ser a data em que ocorreu a citação da autarquia previdenciária, quando ausente a prévia postulação administrativa (REsp 136915/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). 2. O adicional por assistência permanente é vinculado não só ao valor, como também à própria aposentadoria, conforme dispõe o art. 45 da Lei 8.213/91, sendo devido a partir da data da concessão do benefício. 3. Remessa necessária e apelações cíveis conhecidas e improvidas.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão