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Jurisprudência


TJDF APO - 908939-20140110694854APO

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - CANDIDATA NÃO RECOMENDADA NA FASE DE SINDICÂNCIA DE SUA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL - ELIMINAÇÃO DO CERTAME - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL - IMPETRANTE QUE DECLARA JÁ TER EXPERIMENTADO DROGAS ILÍCITAS E CURTIDO PÁGINA EM REDE SOCIAL (FACEBOOK) RELACIONADAS AO USO DE DROGAS - SUPOSTO DESATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DO EDITAL E COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA PROCLAMÁ-LO, SEM INTERVENIÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIAL - OCORRÊNCIA DESABONADORA DA CONDUTA RECOMENDADA PARA O CARGO PRETENDIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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