TJDF APO - 908976-20130111834188APO
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. CONCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REAJUSTE ANUAL DE PREÇO. PREVISÃO. MANUTENÇÃO DO EQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. I - O reajuste dos preços praticados no contrato administrativo firmado por órgãos ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está disposto nos artigos 40, XI, e 55, III, da Lei nº 8.666/93 e artigos 1°, 2° e 3° da Lei n° 10.192/01. II - O reajuste do preço visa manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, compensando os efeitos das variações inflacionárias. III - Havendo previsão expressa no edital que regeu o processo licitatório e no contrato firmado entre as partes, é devido o reajuste do preço anualmente para os contratos celebrados com prazo de vigência superior a doze meses. IV - Consoante orientação externada pelo Ministro Luiz Fux, no reconhecimento da repercussão geral da matéria (Recurso Extraordinário nº 870.947/SE), na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do precatório, o art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com a alteração dada pela Lei nº 11.960/09, ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor. O mesmo ocorre em relação aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não tributária. V - Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observados os critérios do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, na linha do § 4° do mesmo dispositivo. VI - Deu-se parcial provimento ao recurso e à remessa oficial.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. CONCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REAJUSTE ANUAL DE PREÇO. PREVISÃO. MANUTENÇÃO DO EQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. I - O reajuste dos preços praticados no contrato administrativo firmado por órgãos ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está disposto nos artigos 40, XI, e 55, III, da Lei nº 8.666/93 e artigos 1°, 2° e 3° da Lei n° 10.192/01. II - O reajuste do preço visa manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, compensando os efeitos das variações inflacionárias. III - Havendo previsão expressa no edital que regeu o processo licitatório e no contrato firmado entre as partes, é devido o reajuste do preço anualmente para os contratos celebrados com prazo de vigência superior a doze meses. IV - Consoante orientação externada pelo Ministro Luiz Fux, no reconhecimento da repercussão geral da matéria (Recurso Extraordinário nº 870.947/SE), na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do precatório, o art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com a alteração dada pela Lei nº 11.960/09, ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor. O mesmo ocorre em relação aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não tributária. V - Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observados os critérios do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, na linha do § 4° do mesmo dispositivo. VI - Deu-se parcial provimento ao recurso e à remessa oficial.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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