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Jurisprudência


TJDF APO - 909217-20140111424252APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. TRIÓXIDO DE ARSENIO. DISPENSABILIDADE DO MEDICAMENTO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. 1.AAdministração Pública tem o dever constitucional de assegurar aos cidadãos o direito à saúde, conforme se depreende dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e, dos artigos 204, inciso II, e 205, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. No entanto, nos casos em que o medicamento requerido na inicial não se fizer mais necessário, tendo em vista que remédios disponíveis na rede SES passaram a fazer o efeito desejado ao tratamento da paciente, reconhece-se a perda superveniente do interesse recursal, porque não se vislumbra mais a utilidade da medida pleiteada. 4. Preliminar de ofício de falta de interesse de agir suscitada de ofício. Processo extinto.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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