TJDF APO - 909217-20140111424252APO
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. TRIÓXIDO DE ARSENIO. DISPENSABILIDADE DO MEDICAMENTO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. 1.AAdministração Pública tem o dever constitucional de assegurar aos cidadãos o direito à saúde, conforme se depreende dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e, dos artigos 204, inciso II, e 205, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. No entanto, nos casos em que o medicamento requerido na inicial não se fizer mais necessário, tendo em vista que remédios disponíveis na rede SES passaram a fazer o efeito desejado ao tratamento da paciente, reconhece-se a perda superveniente do interesse recursal, porque não se vislumbra mais a utilidade da medida pleiteada. 4. Preliminar de ofício de falta de interesse de agir suscitada de ofício. Processo extinto.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. TRIÓXIDO DE ARSENIO. DISPENSABILIDADE DO MEDICAMENTO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. 1.AAdministração Pública tem o dever constitucional de assegurar aos cidadãos o direito à saúde, conforme se depreende dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e, dos artigos 204, inciso II, e 205, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. No entanto, nos casos em que o medicamento requerido na inicial não se fizer mais necessário, tendo em vista que remédios disponíveis na rede SES passaram a fazer o efeito desejado ao tratamento da paciente, reconhece-se a perda superveniente do interesse recursal, porque não se vislumbra mais a utilidade da medida pleiteada. 4. Preliminar de ofício de falta de interesse de agir suscitada de ofício. Processo extinto.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
04/12/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão