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Jurisprudência


TJDF APO - 909394-20140110577435APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ATO DE REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. CASO CONCRETO. PRETENSÃO ADMINISTRATIVA HÍGIDA. LEI QUE ALTEROU TABELA DE VENCIMENTOS/PROVENTOS. DIFERENÇA ENTRE JORNADA DE 40 E 30 HORAS. REDUÇÃO DA AMPLIAÇÃO DE JORNADA. MONTANTE GLOBAL. PROVENTOS E AMPLIAÇÃO. PRESERVAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. ART. 35 DA LEI 5.190/2013. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ADI 4357 E 4425. DÍVIDA RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Mostra-se legítima, em tese, a pretensão da Administração em proceder a revisão dos proventos concedidos a servidor, desde que realizada dentro do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, aplicável no Distrito Federal por força da Lei nº 2.834/2001. 2. Conta-se o prazo decadencial para o exercício do direito de a administração pública rever os seus atos a partir da publicação da decisão tomada pelo Tribunal de Contas, que homologou o registro da aposentadoria. 3. Com o advento da lei nova que alterou a tabela de vencimentos/provimentos do cargo exercido pela autora/apelada, verificando efetiva redução global de proventos, mostra-se devida a implantação de VPNI que compreenda a diferença para menos suportada pela recorrida. 4. A criação da VPNI deve levar em consideração a redução global dos rendimentos auferidos pelo servidor, e não apenas a rubrica relativa à ampliação de carga horária de 40 horas. 5. A atualização monetária dos valores pretéritos deverá ser calculada levando-se em consideração a declaração de inconstitucionalidade pelo STF nas ADIs 4357/DF e 4425/DF, bem como a posterior modulação de efeitos, devendo-se incidir o índice de correção da caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 até o dia 25/03/2015, e, por diante, passando-se a aplicar o IPCA-E 6. A condenação do Distrito Federal referente A dívidas pendentes de pagamento deve ser mantida nos termos em que lançada, uma vez que não houve comprovação de efetiva quitação, conquanto tenha a Administração Pública reconhecido a sua existência. 7. Reexame necessário e apelação conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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