TJDF APO - 909473-20150110602373APO
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE EDUCACIONAL. FINALIDADE NÃO LUCRATIVA. CEBRASPE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE CONCURSO. DESTINAÇÃO PATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preenchido o requisito constitucional, qual seja, a condição de entidade educacional sem fim lucrativo, reconhece-se a imunidade tributária, a qual decorre do próprio texto constitucional, que expressamente excluiu da competência tributária os impostos relativos a patrimônio, rendas e serviços dessas entidades, sem qualquer submissão a juízo valorativo da administração tributária; 2. Impertinente a alegação de que o contrato objeto dos autos tem por finalidade a prestação de serviços técnicos, porquanto consistente na organização e realização de provas de concurso público, atividade que, segundo o apelante, não poderia ser entendida como prestação de serviço de ensino. Primeiramente, o que importa para fins da imunidade é a aplicação dos recursos nas finalidades institucionais da entidade, e não, propriamente, a natureza do contrato que acarretou o recebimento do numerário. Em segundo lugar, a despeito de não estar ínsito a um processo educacional pretérito oportunizado pela impetrante, é inegável que o processo avaliativo, tal qual o realizado em certame público, guarda em si nítido conteúdo educacional; 3. Conhecidos e não providos a remessa oficial e o recurso de apelação.
Ementa
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE EDUCACIONAL. FINALIDADE NÃO LUCRATIVA. CEBRASPE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE CONCURSO. DESTINAÇÃO PATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preenchido o requisito constitucional, qual seja, a condição de entidade educacional sem fim lucrativo, reconhece-se a imunidade tributária, a qual decorre do próprio texto constitucional, que expressamente excluiu da competência tributária os impostos relativos a patrimônio, rendas e serviços dessas entidades, sem qualquer submissão a juízo valorativo da administração tributária; 2. Impertinente a alegação de que o contrato objeto dos autos tem por finalidade a prestação de serviços técnicos, porquanto consistente na organização e realização de provas de concurso público, atividade que, segundo o apelante, não poderia ser entendida como prestação de serviço de ensino. Primeiramente, o que importa para fins da imunidade é a aplicação dos recursos nas finalidades institucionais da entidade, e não, propriamente, a natureza do contrato que acarretou o recebimento do numerário. Em segundo lugar, a despeito de não estar ínsito a um processo educacional pretérito oportunizado pela impetrante, é inegável que o processo avaliativo, tal qual o realizado em certame público, guarda em si nítido conteúdo educacional; 3. Conhecidos e não providos a remessa oficial e o recurso de apelação.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
03/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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