TJDF APO - 909913-20140111081639APO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE ODONTOLOGIA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. ADOLESCENTRO. UNIDADE DE SAÚDE DE ASSISTÊNCIA A ADOLESCENTES. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GAB. SENTENÇA MANTIDA. O ADOLESCENTRO possui como missão a assistência, a prevenção e a promoção à saúde do adolescente do Distrito Federal. Enquadra-se, portanto, na conceituação de centro de atenção básica à saúde, voltado especialmente aos adolescentes. É lícita a percepção da GAB - Gratificação de incentivo às Ações Básicas de saúde - pelos servidores públicos integrantes da carreira de assistência pública à saúde lotados no ADOLESCENTRO, com fundamento na Lei distrital nº 318/92. Servidor público integrante da carreira de cirurgião-dentista faz jus ao recebimento da GAB por força da Lei distrital nº 3.321 de 18/02/2004. A mera alteração da organização administrativa da Secretaria de Estado de Saúde não justifica a supressão efetuada da referida gratificação, uma vez que os servidores permanecem exercendo as mesmas funções de antes. Recurso de apelação não conhecido. Remessa necessária não provida. Sentença mantida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE ODONTOLOGIA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. ADOLESCENTRO. UNIDADE DE SAÚDE DE ASSISTÊNCIA A ADOLESCENTES. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GAB. SENTENÇA MANTIDA. O ADOLESCENTRO possui como missão a assistência, a prevenção e a promoção à saúde do adolescente do Distrito Federal. Enquadra-se, portanto, na conceituação de centro de atenção básica à saúde, voltado especialmente aos adolescentes. É lícita a percepção da GAB - Gratificação de incentivo às Ações Básicas de saúde - pelos servidores públicos integrantes da carreira de assistência pública à saúde lotados no ADOLESCENTRO, com fundamento na Lei distrital nº 318/92. Servidor público integrante da carreira de cirurgião-dentista faz jus ao recebimento da GAB por força da Lei distrital nº 3.321 de 18/02/2004. A mera alteração da organização administrativa da Secretaria de Estado de Saúde não justifica a supressão efetuada da referida gratificação, uma vez que os servidores permanecem exercendo as mesmas funções de antes. Recurso de apelação não conhecido. Remessa necessária não provida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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