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Jurisprudência


TJDF APO - 910086-20140110383074APO

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PROVA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. RECONHECIMENTO PELO RÉU DO CRÉDITO DISCUTIDO NOS AUTOS. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 130 do CPC, cabe ao juiz verificar se as provas contidas nos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, podendo determinar as diligências que entender necessárias ao julgamento, principalmente diante da indisponibilidade do interesse público. 2. O fato constitutivo do direito da Autora está demonstrado pelos documentos constantes dos autos, bem como pelo reconhecimento expresso do réu, razão pela qual não há controvérsia acerca do crédito discutido. 3. Evidenciada a prestação dos serviços, a determinação do pagamento do valor correspondente é medida que se impõe, sob pena de caracterização do enriquecimento indevido. 4. Apelaçãoconhecida, mas não provida. Remessa Necessária não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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