TJDF APO - 910158-20140110530919APO
APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA - FARTA PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO AO COMPANHEIRO DA SERVIDORA FALECIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. 1. A Vara de Fazenda Pública detêm competência para processar e julgar a ação de justificação judicial na qual o autor pleiteia sua habilitação para receber a pensão por morte de sua companheira, servidora do Distrito Federal. 2. Havendo farta prova da união estável formada entre o autor e a de cujus, uma vezque constituíram família, tendo dois filhos em comum, além de terem residido no mesmo endereço, em imóvel adquirido em conjunto, quando em vida a servidora, deve ser concedida a pensão por morte ao cônjuge sobrevivente. 3. Devem ser mantidos os honorários advocatícios se o valor fixado na r. sentença se mostra razoável e atende aos comandos previstos no artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC. 4. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo do réu e à remessa necessária.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA - FARTA PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO AO COMPANHEIRO DA SERVIDORA FALECIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. 1. A Vara de Fazenda Pública detêm competência para processar e julgar a ação de justificação judicial na qual o autor pleiteia sua habilitação para receber a pensão por morte de sua companheira, servidora do Distrito Federal. 2. Havendo farta prova da união estável formada entre o autor e a de cujus, uma vezque constituíram família, tendo dois filhos em comum, além de terem residido no mesmo endereço, em imóvel adquirido em conjunto, quando em vida a servidora, deve ser concedida a pensão por morte ao cônjuge sobrevivente. 3. Devem ser mantidos os honorários advocatícios se o valor fixado na r. sentença se mostra razoável e atende aos comandos previstos no artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC. 4. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo do réu e à remessa necessária.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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