TJDF APO - 910627-20070111186875APO
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM HOSPITAL PÚBLICO. NECESSIDADE DE ACOMPANHANTE. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Constitui ato ilícito indenizável pelo Estado, por ato praticado em hospital público, consistente na demora para realizar parto de paciente com a bolsa rota, além de não ministrar antibióticos necessários para evitar a contaminação fetal, contribuindo para que o menor aspirasse líquido amniótico meconial e sofresse desconforto respiratório, seguido de lesão cerebral tipo hemiplegia espástica esquerda. 2. Havendo danos morais e materiais sofridos pelos autores, conduta culposa dos prepostos da ré, nexo causal entre a conduta culposa e o dano sofrido, fica caracterizado dever de indenizar por parte do Estado. 3. A necessidade de acompanhante pelo menor gera, aos autores, o direito ao pagamento das despesas com acompanhante pelo réu, constituindo desdobramento natural da lesão cerebral. 4. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar o caráter pedagógico-punitivo do ofensor, bem como evitar o enriquecimento ilícito do ofendido, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Recurso da ré e remessa necessária desprovidos; recurso dos autores parcialmente provido.
Ementa
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM HOSPITAL PÚBLICO. NECESSIDADE DE ACOMPANHANTE. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Constitui ato ilícito indenizável pelo Estado, por ato praticado em hospital público, consistente na demora para realizar parto de paciente com a bolsa rota, além de não ministrar antibióticos necessários para evitar a contaminação fetal, contribuindo para que o menor aspirasse líquido amniótico meconial e sofresse desconforto respiratório, seguido de lesão cerebral tipo hemiplegia espástica esquerda. 2. Havendo danos morais e materiais sofridos pelos autores, conduta culposa dos prepostos da ré, nexo causal entre a conduta culposa e o dano sofrido, fica caracterizado dever de indenizar por parte do Estado. 3. A necessidade de acompanhante pelo menor gera, aos autores, o direito ao pagamento das despesas com acompanhante pelo réu, constituindo desdobramento natural da lesão cerebral. 4. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar o caráter pedagógico-punitivo do ofensor, bem como evitar o enriquecimento ilícito do ofendido, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Recurso da ré e remessa necessária desprovidos; recurso dos autores parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
10/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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