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Jurisprudência


TJDF APO - 910743-20120111277703APO

Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONDENAÇÃO JUDICIAL IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009 ATÉ A CONSTITUIÇÃO DO PRECATÓRIO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO IGUAL - ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - APLICAÇÃO. 1. Nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública incide correção monetária segundo os ditames previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, até a constituição do precatório, após o qual se aplica o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) depois de 25.03.2015. 2. Sagrando-se ambas as partes vencedoras e vencidas, mas não na mesma proporção, impõe-se a fixação dos ônus da sucumbência àquela que mais decaiu da pretensão, consoante inteligência consagrada pelo artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, segundo a qual se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 3. Recursos e remessa conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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