TJDF APO - 910917-20140110244179APO
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.ART. 20, § 4°, DO CPC. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELOSDESPROVIDOS.SENTENÇA MANTIDA. 1. A despeito de a ação cautelar não possuir natureza litigiosa, a jurisprudência desta Eg. Corte firmou o entendimento de que havendo resistência da parte através da apresentação de contestação, torna-se cabível a imposição ao pagamento do ônus da sucumbência. 2. Precedentes: Acórdão n.705590, 20120110311355APC, Relator: ANA CANTARINO, Revisor: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/08/2013, Publicado no DJE: 27/08/2013. Pág.: 163; Acórdão n.646503, 20080110179947APC, Relator: CARMELITA BRASIL, Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/01/2013, Publicado no DJE: 21/01/2013. Pág.: 115; Acórdão n.547494, 20110110165311APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/11/2011, Publicado no DJE: 21/11/2011. Pág.: 121; Acórdão n.347919, 20060110734382APC, Relator: JOÃO MARIOSI, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/03/2009, Publicado no DJE: 26/03/2009. Pág.: 87. 3. A regra aplicável ao caso é a do §4.º do art. 20 do CPC, ou seja, nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do §3º do art. 20 do CPC, quais sejam: o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; e, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. 4. Sendo certo que a redução do importe na forma como requerido pelo réu importaria na fixação de honorários advocatícios em valores excessivamente módicos, em desprestigio aos trabalhos desenvolvidos pelos patronos dos autores, impõe-se a manutenção da sentença. 5. Reexame necessário e recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.ART. 20, § 4°, DO CPC. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELOSDESPROVIDOS.SENTENÇA MANTIDA. 1. A despeito de a ação cautelar não possuir natureza litigiosa, a jurisprudência desta Eg. Corte firmou o entendimento de que havendo resistência da parte através da apresentação de contestação, torna-se cabível a imposição ao pagamento do ônus da sucumbência. 2. Precedentes: Acórdão n.705590, 20120110311355APC, Relator: ANA CANTARINO, Revisor: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/08/2013, Publicado no DJE: 27/08/2013. Pág.: 163; Acórdão n.646503, 20080110179947APC, Relator: CARMELITA BRASIL, Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/01/2013, Publicado no DJE: 21/01/2013. Pág.: 115; Acórdão n.547494, 20110110165311APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/11/2011, Publicado no DJE: 21/11/2011. Pág.: 121; Acórdão n.347919, 20060110734382APC, Relator: JOÃO MARIOSI, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/03/2009, Publicado no DJE: 26/03/2009. Pág.: 87. 3. A regra aplicável ao caso é a do §4.º do art. 20 do CPC, ou seja, nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do §3º do art. 20 do CPC, quais sejam: o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; e, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. 4. Sendo certo que a redução do importe na forma como requerido pelo réu importaria na fixação de honorários advocatícios em valores excessivamente módicos, em desprestigio aos trabalhos desenvolvidos pelos patronos dos autores, impõe-se a manutenção da sentença. 5. Reexame necessário e recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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