TJDF APO - 911052-20140111252477APO
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. LEI Nº 9.492/97. REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 12.767/12. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O art. 25 da Lei nº 12.767/12, que introduziu o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.492/97, claramente consignou que as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas respectivas autarquias e fundações públicas, incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto, não havendo nenhum vício de legalidade ou inconstitucionalidade em sua edição, devendo ser assegurada a sua presunção de constitucionalidade, posto que, em princípio, está de pleno acordo com os ditames constitucionais e assim deve ser considerada até judiciosa conclusão em contrário. II. O Superior Tribunal de Justiça reformou seu posicionamento, passando a adotar a tese no sentido de que o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) é possível, principalmente em razão de sua natureza bifronte, não sendo possível, portanto, ao Poder Judiciário substituir-se à Administração para eleger, sob o enfoque da necessidade (utilidade ou conveniência), as políticas públicas para recuperação, no âmbito extrajudicial, da dívida ativa da Fazenda Pública. III. Apelação conhecida e provida, reformando-se a sentença, a fim de reconhecer-se a constitucionalidade e a legalidade dos protestos realizados com base no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492/97, em sua redação trazida pela Lei nº 12.767/12.
Ementa
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. LEI Nº 9.492/97. REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 12.767/12. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O art. 25 da Lei nº 12.767/12, que introduziu o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.492/97, claramente consignou que as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas respectivas autarquias e fundações públicas, incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto, não havendo nenhum vício de legalidade ou inconstitucionalidade em sua edição, devendo ser assegurada a sua presunção de constitucionalidade, posto que, em princípio, está de pleno acordo com os ditames constitucionais e assim deve ser considerada até judiciosa conclusão em contrário. II. O Superior Tribunal de Justiça reformou seu posicionamento, passando a adotar a tese no sentido de que o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) é possível, principalmente em razão de sua natureza bifronte, não sendo possível, portanto, ao Poder Judiciário substituir-se à Administração para eleger, sob o enfoque da necessidade (utilidade ou conveniência), as políticas públicas para recuperação, no âmbito extrajudicial, da dívida ativa da Fazenda Pública. III. Apelação conhecida e provida, reformando-se a sentença, a fim de reconhecer-se a constitucionalidade e a legalidade dos protestos realizados com base no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492/97, em sua redação trazida pela Lei nº 12.767/12.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
14/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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