TJDF APO - 911391-20140110287502APO
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ART. 43 DA LEI 8.213/91. LAUDO MÉDICO. DECLARAÇÃO DE FATO PREEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-doença revela-se como benefício previdenciário dado ao segurado enquanto persiste a moléstia. Caso esta cesse o beneficio é extinto e o segurado é readaptado ao mercado de trabalho. 2. Caso for constatada a incapacidade laboral permanente a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do artigo 43 da Lei 8.213/91. 3. A constatação da incapacidade realizada por meio do laudo médico judicial apenas elucida o fato já ocorrido, é uma declaração de uma situação fática preexistente, razão porque não deve ser tido como o termo inicial para concessão do benefício previdenciário. 4. Apelação e remessa necessária desprovida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ART. 43 DA LEI 8.213/91. LAUDO MÉDICO. DECLARAÇÃO DE FATO PREEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-doença revela-se como benefício previdenciário dado ao segurado enquanto persiste a moléstia. Caso esta cesse o beneficio é extinto e o segurado é readaptado ao mercado de trabalho. 2. Caso for constatada a incapacidade laboral permanente a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do artigo 43 da Lei 8.213/91. 3. A constatação da incapacidade realizada por meio do laudo médico judicial apenas elucida o fato já ocorrido, é uma declaração de uma situação fática preexistente, razão porque não deve ser tido como o termo inicial para concessão do benefício previdenciário. 4. Apelação e remessa necessária desprovida.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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