TJDF APO - 911403-20110110505814APO
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL. ERRO SUBSTANCIAL. ANULAÇÃO DO ATO. LAVRATURA DE NOVA ESCRITURA EM NOME DOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prova coligida aos autos evidencia que o imóvel doado mediante Escritura Pública em favor de terceiro, deveria, de fato, ter sido destinado aos autores, efetivos ocupantes do bem, em razão de serem beneficiários de programa habitacional do Governo. 2. Os apelantes, TERRACAP e DISTRITO FEDERAL, não se desincumbiram do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (art. 333, II, CPC), autorizando concluir, a partir das minutas de Escritura Pública de Rerratificação e de Distrato encartadas nos autos, que o negócio jurídico original restou eivado de erro substancial, bem como, que os autores preenchem os requisitos necessários para figurarem como donatários do imóvel. 3. Reexame necessário e recursos de apelação conhecidos e improvidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL. ERRO SUBSTANCIAL. ANULAÇÃO DO ATO. LAVRATURA DE NOVA ESCRITURA EM NOME DOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prova coligida aos autos evidencia que o imóvel doado mediante Escritura Pública em favor de terceiro, deveria, de fato, ter sido destinado aos autores, efetivos ocupantes do bem, em razão de serem beneficiários de programa habitacional do Governo. 2. Os apelantes, TERRACAP e DISTRITO FEDERAL, não se desincumbiram do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (art. 333, II, CPC), autorizando concluir, a partir das minutas de Escritura Pública de Rerratificação e de Distrato encartadas nos autos, que o negócio jurídico original restou eivado de erro substancial, bem como, que os autores preenchem os requisitos necessários para figurarem como donatários do imóvel. 3. Reexame necessário e recursos de apelação conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
14/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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