main-banner

Jurisprudência


TJDF APO - 911406-20120111157702APO

Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DESDE A DATA DA PRETERIÇÃO. LEGALIDADE. 1. Reconhecido o direito ao ressarcimento por preterição por decisão judicial, para promoção com efeitos retroativos de policial militar da Polícia Militar do Distrito Federal, é legítimo o ajuizamento de ação de cobrança para busca dos efeitos financeiros decorrentes e expedição do competente precatório. 2. Não há nos autos comprovação da diferença entre a contraprestação dos soldados de 1ª e 2ª classe; menos ainda quanto à não contraprestação do apelado. 2. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão