TJDF APO - 911406-20120111157702APO
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DESDE A DATA DA PRETERIÇÃO. LEGALIDADE. 1. Reconhecido o direito ao ressarcimento por preterição por decisão judicial, para promoção com efeitos retroativos de policial militar da Polícia Militar do Distrito Federal, é legítimo o ajuizamento de ação de cobrança para busca dos efeitos financeiros decorrentes e expedição do competente precatório. 2. Não há nos autos comprovação da diferença entre a contraprestação dos soldados de 1ª e 2ª classe; menos ainda quanto à não contraprestação do apelado. 2. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DESDE A DATA DA PRETERIÇÃO. LEGALIDADE. 1. Reconhecido o direito ao ressarcimento por preterição por decisão judicial, para promoção com efeitos retroativos de policial militar da Polícia Militar do Distrito Federal, é legítimo o ajuizamento de ação de cobrança para busca dos efeitos financeiros decorrentes e expedição do competente precatório. 2. Não há nos autos comprovação da diferença entre a contraprestação dos soldados de 1ª e 2ª classe; menos ainda quanto à não contraprestação do apelado. 2. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
14/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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