TJDF APO - 911557-20110111127068APO
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO DE PACIENTE DIRETAMENTE EM REDE PARTICULAR. CUSTOS DA INTERNAÇÃO. TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em que pese ser a saúde direito social fundamental constante do artigo 196 da Constituição Federal, tal fato, por si só, não basta para que sejam atendidos todos e quaisquer requerimentos judiciais voltados contra o Estado para o fornecimento de tal serviço público ou para o ressarcimento de valores pagos em caso de tratamento por hospital da rede privada. 2. Incabível a assunção dos custos de internação em hospital privado pelo Estado quando ausente comprovação acerca da negativa de atendimento e de requerimento de transferência. 3. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO DE PACIENTE DIRETAMENTE EM REDE PARTICULAR. CUSTOS DA INTERNAÇÃO. TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em que pese ser a saúde direito social fundamental constante do artigo 196 da Constituição Federal, tal fato, por si só, não basta para que sejam atendidos todos e quaisquer requerimentos judiciais voltados contra o Estado para o fornecimento de tal serviço público ou para o ressarcimento de valores pagos em caso de tratamento por hospital da rede privada. 2. Incabível a assunção dos custos de internação em hospital privado pelo Estado quando ausente comprovação acerca da negativa de atendimento e de requerimento de transferência. 3. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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