TJDF APO - 911975-20050110852040APO
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL - AGRESSÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - DANO MORAL - MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. 1. Havendo provas de que a prisão do autor foi realizada com a utilização de força policial desnecessária e que lhe causou lesões, o Distrito Federal deve ser condenado a lhe pagar indenização por danos morais. 2. Não havendo provas de que as lesões incapacitaram o autor para o trabalho, não é cabível a indenização por danos materiais. 3. O valor da indenização por danos morais tem como função a compensação pelo sofrimento suportado pela pessoa e a punição do causador do dano, evitando-se novas condutas lesivas (Manutenção do valor de R$ 10.000,00). 4. O valor da indenização por danos morais deve ser corrigidos monetariamente a partir arbitramento (súmula 362 do STJ), e ser acrescido de juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 STJ). 5. Negou-se provimento ao pelo do réu. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL - AGRESSÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - DANO MORAL - MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. 1. Havendo provas de que a prisão do autor foi realizada com a utilização de força policial desnecessária e que lhe causou lesões, o Distrito Federal deve ser condenado a lhe pagar indenização por danos morais. 2. Não havendo provas de que as lesões incapacitaram o autor para o trabalho, não é cabível a indenização por danos materiais. 3. O valor da indenização por danos morais tem como função a compensação pelo sofrimento suportado pela pessoa e a punição do causador do dano, evitando-se novas condutas lesivas (Manutenção do valor de R$ 10.000,00). 4. O valor da indenização por danos morais deve ser corrigidos monetariamente a partir arbitramento (súmula 362 do STJ), e ser acrescido de juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 STJ). 5. Negou-se provimento ao pelo do réu. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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