TJDF APO - 912093-20140111312745APO
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXONERAÇÃO DE CARGO FEDERAL. RECONDUÇÃO A CARGO DISTRITAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS INTRODUZIDOS PELA LC Nº 840/2011. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE VACÂNCIA. NORMA APLICÁVEL À ÉPOCA. LEI Nº 8.112/1990. RECURSO E REMESSA DE OFÍCIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O legislador local determinou que a Lei nº 8.112/1990 se aplicaria aos servidores do Distrito Federal até a aprovação do regime jurídico único dos referidos agentes públicos, o que somente ocorreu com o advento da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, a qual se aplica às situações supervenientes a 1º de janeiro de 2012. 2. O apelado pediu vacância de cargo da Câmara Legislativa do DF em 06/07/2011, quando a Lei nº 8.112/1990 ainda se aplicava aos servidores públicos do Distrito Federal. Dessa forma, a introdução de novos requisitos pela Lei Complementar Distrital nº 840/2011 não pode inviabilizar sua recondução ao cargo primário. 3. Entendimento diverso estaria em franca contrariedade ao direito do recorrido, o qual não pode ser prejudicado pela introdução de novos ditames legais após sua vacância. 4. Recurso e remessa de ofício conhecidos e não providos. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXONERAÇÃO DE CARGO FEDERAL. RECONDUÇÃO A CARGO DISTRITAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS INTRODUZIDOS PELA LC Nº 840/2011. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE VACÂNCIA. NORMA APLICÁVEL À ÉPOCA. LEI Nº 8.112/1990. RECURSO E REMESSA DE OFÍCIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O legislador local determinou que a Lei nº 8.112/1990 se aplicaria aos servidores do Distrito Federal até a aprovação do regime jurídico único dos referidos agentes públicos, o que somente ocorreu com o advento da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, a qual se aplica às situações supervenientes a 1º de janeiro de 2012. 2. O apelado pediu vacância de cargo da Câmara Legislativa do DF em 06/07/2011, quando a Lei nº 8.112/1990 ainda se aplicava aos servidores públicos do Distrito Federal. Dessa forma, a introdução de novos requisitos pela Lei Complementar Distrital nº 840/2011 não pode inviabilizar sua recondução ao cargo primário. 3. Entendimento diverso estaria em franca contrariedade ao direito do recorrido, o qual não pode ser prejudicado pela introdução de novos ditames legais após sua vacância. 4. Recurso e remessa de ofício conhecidos e não providos. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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