TJDF APO - 912294-20140111196757APO
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. POSSE. PERDA DO OBJETO. NÃO VERIFICADA. CUSTAS. DF. INDEVIDAS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEM JUSTIFICATIVA. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS. INDEVIDOS. PRÉVIO DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. 1. Não há que se falar em perda do objeto da demanda quando o requerente foi empossado no cargo público de professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal mediante determinações judiciais. 2. O Distrito Federal é isento de custas processuais por assentamento legal (Decreto Lei nº 500/1969 e Lei nº 9289/1996). 3. Não é cabível a majoração de honorários advocatícios quando a matéria versada nos autos não possui complexidades e nem demandou extensa dilação probatória. 4. Indevido o pagamento de vencimentos que deixou de receber em face de decisão da Administração, pois pressupõe o efetivo desempenho das atribuições inerentes ao cargo público. 5. Apelações e reexame necessário conhecidos. Nego provimento ao recurso do autor e dou parcial provimento ao recurso e a remessa oficial.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. POSSE. PERDA DO OBJETO. NÃO VERIFICADA. CUSTAS. DF. INDEVIDAS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEM JUSTIFICATIVA. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS. INDEVIDOS. PRÉVIO DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. 1. Não há que se falar em perda do objeto da demanda quando o requerente foi empossado no cargo público de professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal mediante determinações judiciais. 2. O Distrito Federal é isento de custas processuais por assentamento legal (Decreto Lei nº 500/1969 e Lei nº 9289/1996). 3. Não é cabível a majoração de honorários advocatícios quando a matéria versada nos autos não possui complexidades e nem demandou extensa dilação probatória. 4. Indevido o pagamento de vencimentos que deixou de receber em face de decisão da Administração, pois pressupõe o efetivo desempenho das atribuições inerentes ao cargo público. 5. Apelações e reexame necessário conhecidos. Nego provimento ao recurso do autor e dou parcial provimento ao recurso e a remessa oficial.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
25/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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