TJDF APO - 912295-20150110038429APO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PERMANENTE, TOTAL E OMNIPROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Para impor a obrigação de pagar os benefícios acidentários, mostra-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: estar o trabalhador na condição de empregado à época do sinistro laboral; apresentar lesões incapacitantes ou doença profissional; o nexo de causalidade entre estes e, por fim, o grau da incapacidade adquirida, seja temporária ou definitiva, considerando que, em matéria de infortunística, não se repara a lesão em si, mas a incapacidade dela resultante de produzir trabalho. 2. Pelo princípio venire contra factum proprium non potest, não é possível exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade para que não gere prejuízos à parte contrária. 3. Reconhecido o requisito de nexo causal perante a concessão de auxílio doença acidentário, não há que falar na ausência deste em momento posterior ante a concessão de aposentadoria acidentária por invalidez. 4. A data da cessação do auxílio-doença constitui o termo inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária. 5. Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PERMANENTE, TOTAL E OMNIPROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Para impor a obrigação de pagar os benefícios acidentários, mostra-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: estar o trabalhador na condição de empregado à época do sinistro laboral; apresentar lesões incapacitantes ou doença profissional; o nexo de causalidade entre estes e, por fim, o grau da incapacidade adquirida, seja temporária ou definitiva, considerando que, em matéria de infortunística, não se repara a lesão em si, mas a incapacidade dela resultante de produzir trabalho. 2. Pelo princípio venire contra factum proprium non potest, não é possível exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade para que não gere prejuízos à parte contrária. 3. Reconhecido o requisito de nexo causal perante a concessão de auxílio doença acidentário, não há que falar na ausência deste em momento posterior ante a concessão de aposentadoria acidentária por invalidez. 4. A data da cessação do auxílio-doença constitui o termo inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária. 5. Recursos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
25/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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