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Jurisprudência


TJDF APO - 912296-20140110644430APO

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SLU. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DISTRITO FEDERAL. ACOLHIDA. 1. Ilegítimo o Distrito Federal, posto que o Serviço de Limpeza Urbana - SLU é uma entidade da administração pública direta, possui natureza jurídica de autarquia distrital, autonomia, personalidade jurídica e patrimônio próprios. Desse modo, titular de direitos e obrigações, devendo responder judicialmente em ações que figurem como parte servidores de carreira do seu quadro funcional. 2. Responde o órgão cedente por diferenças salariais em decorrência de desvio de função de servidor efetivo, uma vez que a cessão ocorreu sem ônus ao órgão cessionário. 3. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ACOLHIDA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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