TJDF APO - 912296-20140110644430APO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SLU. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DISTRITO FEDERAL. ACOLHIDA. 1. Ilegítimo o Distrito Federal, posto que o Serviço de Limpeza Urbana - SLU é uma entidade da administração pública direta, possui natureza jurídica de autarquia distrital, autonomia, personalidade jurídica e patrimônio próprios. Desse modo, titular de direitos e obrigações, devendo responder judicialmente em ações que figurem como parte servidores de carreira do seu quadro funcional. 2. Responde o órgão cedente por diferenças salariais em decorrência de desvio de função de servidor efetivo, uma vez que a cessão ocorreu sem ônus ao órgão cessionário. 3. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ACOLHIDA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SLU. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DISTRITO FEDERAL. ACOLHIDA. 1. Ilegítimo o Distrito Federal, posto que o Serviço de Limpeza Urbana - SLU é uma entidade da administração pública direta, possui natureza jurídica de autarquia distrital, autonomia, personalidade jurídica e patrimônio próprios. Desse modo, titular de direitos e obrigações, devendo responder judicialmente em ações que figurem como parte servidores de carreira do seu quadro funcional. 2. Responde o órgão cedente por diferenças salariais em decorrência de desvio de função de servidor efetivo, uma vez que a cessão ocorreu sem ônus ao órgão cessionário. 3. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ACOLHIDA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
27/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão