TJDF APO - 912521-20110110853989APO
RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO. REMESSA OFICIAL RECEBIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONDUTA OMISSIVA. FATO LESIVO. SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR. UTI NÃO DISPONBILIZADA. FALECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TRATAMENTO ADEQUADO. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O direito pátrio consagra a responsabilidade objetiva do Estado, por atos de seus agentes, mas em se tratando de conduta omissiva praticada pelo Estado cuida de hipótese excepcional de responsabilidade subjetiva, subordinada, portanto, à comprovação de culpa na falha do serviço prestado e do nexo de causalidade entre esta e o evento lesivo 2.Conquanto não tenha havido a submissão do paciente à internação em Unidade de Tratamento Intensivo - UTI, se do exame dos fatos e do conjunto probatório se constatar que, apesar do óbito, não houve conduta negligente ou omissiva do Estado no cuidado e no tratamento condigno a ele dispensado, não há que se falar em culpa pela falha na prestação do serviço. 3. Não demonstrado que a morte do paciente decorreu de falha na prestação de serviço médico-hospitalar (tampouco que lhe faltou atendimento tanatológico condigno), mas em razão do grave estado em que se encontrava, bem como da evolução desfavorável do quadro, ausente o nexo de causalidade, não havendo falar em responsabilidade civil do Estado no presente caso, o que implica improcedência do pedido. 4.Remessa obrigatória recebida, recurso voluntario conhecido e providos.
Ementa
RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO. REMESSA OFICIAL RECEBIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONDUTA OMISSIVA. FATO LESIVO. SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR. UTI NÃO DISPONBILIZADA. FALECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TRATAMENTO ADEQUADO. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O direito pátrio consagra a responsabilidade objetiva do Estado, por atos de seus agentes, mas em se tratando de conduta omissiva praticada pelo Estado cuida de hipótese excepcional de responsabilidade subjetiva, subordinada, portanto, à comprovação de culpa na falha do serviço prestado e do nexo de causalidade entre esta e o evento lesivo 2.Conquanto não tenha havido a submissão do paciente à internação em Unidade de Tratamento Intensivo - UTI, se do exame dos fatos e do conjunto probatório se constatar que, apesar do óbito, não houve conduta negligente ou omissiva do Estado no cuidado e no tratamento condigno a ele dispensado, não há que se falar em culpa pela falha na prestação do serviço. 3. Não demonstrado que a morte do paciente decorreu de falha na prestação de serviço médico-hospitalar (tampouco que lhe faltou atendimento tanatológico condigno), mas em razão do grave estado em que se encontrava, bem como da evolução desfavorável do quadro, ausente o nexo de causalidade, não havendo falar em responsabilidade civil do Estado no presente caso, o que implica improcedência do pedido. 4.Remessa obrigatória recebida, recurso voluntario conhecido e providos.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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