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Jurisprudência


TJDF APO - 912627-20130111068545APO

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. MÉRITO: PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ANTERIORMENTE À EFETIVAÇÃO DA PENHORA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Nos termos da Súmula nº 84, do colendo Superior Tribunal de Justiça É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de Imóvel, ainda que desprovido do registro. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. Existindo justo título e boa-fé dos embargantes, a ausência de averbação do título de aquisição do imóvel no Cartório Imobiliário competente, não constitui óbice à oposição de embargos de terceiros. 3. Verificado que o imóvel havia sido adquirido mediante procuração em causa própria, anteriormente à propositura da Execução Fiscal e da efetivação da penhora, tem-se por insubsistente a constrição judicial que recaiu sobre o bem. 4. Por força do princípio da causalidade, o adquirente de bem imóvel, que deu causa à constrição judicial indevida do bem, em face da inercia quanto ao registro do negócio jurídico perante o cartório imobiliário, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, ainda que acolhidos os embargos de terceiro. 5. Remessa Oficial conhecida e não provida. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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