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Jurisprudência


TJDF APO - 912772-20140111777166APO

Ementa
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA NA REGÊNCIA DE CLASSE PREVISTO NA LEI DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DISTRITAL, APÓS MAIS DE 20 ANOS DE REGÊNCIA DE CLASSE (ART. 9º, § 5º DA LEI DISTRITAL Nº 5.105/2013). INTERPRETAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, COM SUPEDÂNEO EM PARECER DA PGDF, NO SENTIDO DE RESTRINGIR O TEMPO DE SERVIÇO ÀQUELE PRESTADO EXCLUSIVAMENTE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO FUNDADA NA LEI, QUE CONTÉM ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal, por meio do qual postulou redução de sua carga horária em regência de classe, nos termos previstos no § 5º do art. 9º da Lei 5.105/2013 (O servidor da carreira Magistério Público, após o vigésimo ano em regência de classe, faz jus à redução da carga horária em regência de classe, no percentual de vinte por cento, a pedido, a partir do vigésimo primeiro ano, sem prejuízo da remuneração), haja vista possuir mais de 25 anos de magistério, incluído tempo de serviço averbado e que fora prestado junto à Secretaria de Educação do Estado do Sergipe. 2. A Administração indeferiu o pedido, com fundamento em que o período de 20 anos, a ser contabilizado para a redução da carga horária do professor, detentor de cargo efetivo, será o de efetivo exercício em regência de classe (ministrando aulas) em unidades escolares e instituições conveniadas ou parceiras da Secretaria de Educação do Distrito Federal, vedada a contagem de tempo em instituições públicas e privadas distintas (Parecer 107/2014 - PROPES/PGDF). 3.Contudo, não há nas normas aplicáveis ao caso qualquer restrição para a contagem de tempo de serviço de magistério prestado em outra unidade da Federação, para o fim de reconhecimento do direito de redução da carga horária, tal como previsto no § 5º do art. 9º da lei 5.105/2013. Ao contrário, dispositivos outros corroboram a interpretação que dá guarida à pretensão do impetrante, haja vista que, podendo o tempo de serviço prestado em outra unidade da federação ser contado para o fim de posicionamento na carreira, como previsto no art. 5º, III, da mesma lei, não haveria razão para repudiar esse tempo de serviço de magistério como apto a integrar o tempo de professorado exercido neste ente federativo e assim contabilizá-lo para alcançar o tempo de 20 anos de magistério previsto na norma concessiva do benefício. 4. Incensurável, pois, a conclusão do douto magistrado sentenciante, de que é possível a aplicação do benefício de redução da carga horária em 20% (vinte por cento) para aquele servidor do magistério público do Distrito Federal que conte com 20 (vinte) anos de serviço prestado ao magistério público, independente do local da prestação desde que, no momento da concessão, seja servidor do magistério do Distrito Federal e que respeite o lapso temporal a que alude o inciso III do Art. 5º da Lei 5.105/2013. 5. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas, mantendo-se a sentença recorrida integralmente.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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