TJDF APO - 912816-20150110146167APO
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. VAGA. LISTA DE ESPERA. PECULIARIDADES DO CASO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RAZOABILIDADE. 1. Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriza violação ao princípio da isonomia, o qual também possui inequívoca envergadura constitucional. 2. Ocorre, porém, que, na hipótese dos autos, divisa-se situação excepcional experimentada pelo autor/apelado capaz de ressalvar os critérios objetivos estabelecidos para a viabilização da matrícula em creche publica, quais sejam: i) demora desarrazoada para o atendimento do requerimento administrativo; ii) ausência de qualquer dado probatório indicativo de que haveria crianças mais antigas do que o apelado na ordem de inscrição aguardando a viabilização de suas matrículas. 3. De mais a mais, em virtude da concessão da tutela antecipada, o apelado foi matriculado e passou a frequentar a creche objetivada, de modo que não seria razoável retirá-lo do estabelecimento e inseri-lo em nova lista de espera. 4. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. VAGA. LISTA DE ESPERA. PECULIARIDADES DO CASO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RAZOABILIDADE. 1. Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriza violação ao princípio da isonomia, o qual também possui inequívoca envergadura constitucional. 2. Ocorre, porém, que, na hipótese dos autos, divisa-se situação excepcional experimentada pelo autor/apelado capaz de ressalvar os critérios objetivos estabelecidos para a viabilização da matrícula em creche publica, quais sejam: i) demora desarrazoada para o atendimento do requerimento administrativo; ii) ausência de qualquer dado probatório indicativo de que haveria crianças mais antigas do que o apelado na ordem de inscrição aguardando a viabilização de suas matrículas. 3. De mais a mais, em virtude da concessão da tutela antecipada, o apelado foi matriculado e passou a frequentar a creche objetivada, de modo que não seria razoável retirá-lo do estabelecimento e inseri-lo em nova lista de espera. 4. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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