TJDF APO - 912925-20130110043612APO
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. APELAÇÕES. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR EM SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. NOMEAÇÃO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. LEI DISTRITAL 1.327/96. REMUNERAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Distrital 1.327/96 impõe à Administração Pública o dever de notificar, pessoalmente e por escrito, os aprovados em concurso público. Não supre tal exigência a simples publicação do edital de convocação no Diário Oficial sob pena de violação aos princípios da publicidade e da ampla acessibilidade aos cargos públicos. 2. A nomeação tardia a cargo público em decorrência de decisão judicial não gera direito à indenização. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso especial não provido. (REsp 949.072/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 14/05/2013). 3. Remessa de Ofício e Recursos voluntários conhecidos e improvidos.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. APELAÇÕES. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR EM SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. NOMEAÇÃO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. LEI DISTRITAL 1.327/96. REMUNERAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Distrital 1.327/96 impõe à Administração Pública o dever de notificar, pessoalmente e por escrito, os aprovados em concurso público. Não supre tal exigência a simples publicação do edital de convocação no Diário Oficial sob pena de violação aos princípios da publicidade e da ampla acessibilidade aos cargos públicos. 2. A nomeação tardia a cargo público em decorrência de decisão judicial não gera direito à indenização. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso especial não provido. (REsp 949.072/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 14/05/2013). 3. Remessa de Ofício e Recursos voluntários conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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