TJDF APO - 912932-20140111791867APO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DO DISTRITO FEDERAL CONTRA SEU AGENTE CAUSADOR DO DANO - PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE - SEGURANÇA JURÍDICA - PRAZO DE CINCO ANOS - DECRETO 20.910/32. 1. A ação regressiva que veicula pretensão de ressarcimento da Fazenda Pública contra seu agente causador de dano a terceiro é prescritível, em observância ao princípio da segurança jurídica. 2. Aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no Decreto n. 20.910/32 na pretensão de ressarcimento da Fazenda Pública contra seu agente em observância ao princípio da isonomia. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor e à remessa necessária.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DO DISTRITO FEDERAL CONTRA SEU AGENTE CAUSADOR DO DANO - PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE - SEGURANÇA JURÍDICA - PRAZO DE CINCO ANOS - DECRETO 20.910/32. 1. A ação regressiva que veicula pretensão de ressarcimento da Fazenda Pública contra seu agente causador de dano a terceiro é prescritível, em observância ao princípio da segurança jurídica. 2. Aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no Decreto n. 20.910/32 na pretensão de ressarcimento da Fazenda Pública contra seu agente em observância ao princípio da isonomia. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor e à remessa necessária.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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