TJDF APO - 912980-20150110330687APO
ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ADICIONAL DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. 1. A Administração Pública tem o poder-dever de anular seus atos, quando eivados de ilegalidade, desde que seja garantido ao administrado atingido pelo ato o direito de se defender. Inteligência das Súmulas nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. 2. Revela-se descabida a devolução de quantia indevidamente recebida, quando se tratar de verba de caráter alimentar, recebida de boa-fé, especialmente nos casos em que 3. Não há falar em enriquecimento ilícito se o recebimento indevido decorre de erro perpetrado pela própria Administração Pública. 4. O princípio da boa fé deve ser prestigiado na interpretação das relações jurídicas, até porque a violação de um princípio é mais grave que a ofensa a uma regra. 5. Quando a verba recebida indevidamente possuir natureza alimentar, será essa irrepetível se recebida de boa fé, o que afasta a obrigatoriedade do administrado de ressarcir o erário. 6. Todo ato administrativo que repercuta na esfera individual do administrado deve ser precedido de processo administrativo que garanta àquele o contraditório e a ampla defesa. 7. Configurada a ilegalidade do ato coator, a manutenção da segurança concedida é medida que se impõe. 8. Negou-se provimento à apelação e ao reexame necessário.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ADICIONAL DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. 1. A Administração Pública tem o poder-dever de anular seus atos, quando eivados de ilegalidade, desde que seja garantido ao administrado atingido pelo ato o direito de se defender. Inteligência das Súmulas nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. 2. Revela-se descabida a devolução de quantia indevidamente recebida, quando se tratar de verba de caráter alimentar, recebida de boa-fé, especialmente nos casos em que 3. Não há falar em enriquecimento ilícito se o recebimento indevido decorre de erro perpetrado pela própria Administração Pública. 4. O princípio da boa fé deve ser prestigiado na interpretação das relações jurídicas, até porque a violação de um princípio é mais grave que a ofensa a uma regra. 5. Quando a verba recebida indevidamente possuir natureza alimentar, será essa irrepetível se recebida de boa fé, o que afasta a obrigatoriedade do administrado de ressarcir o erário. 6. Todo ato administrativo que repercuta na esfera individual do administrado deve ser precedido de processo administrativo que garanta àquele o contraditório e a ampla defesa. 7. Configurada a ilegalidade do ato coator, a manutenção da segurança concedida é medida que se impõe. 8. Negou-se provimento à apelação e ao reexame necessário.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
29/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão