main-banner

Jurisprudência


TJDF APO - 912980-20150110330687APO

Ementa
ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ADICIONAL DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. 1. A Administração Pública tem o poder-dever de anular seus atos, quando eivados de ilegalidade, desde que seja garantido ao administrado atingido pelo ato o direito de se defender. Inteligência das Súmulas nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. 2. Revela-se descabida a devolução de quantia indevidamente recebida, quando se tratar de verba de caráter alimentar, recebida de boa-fé, especialmente nos casos em que 3. Não há falar em enriquecimento ilícito se o recebimento indevido decorre de erro perpetrado pela própria Administração Pública. 4. O princípio da boa fé deve ser prestigiado na interpretação das relações jurídicas, até porque a violação de um princípio é mais grave que a ofensa a uma regra. 5. Quando a verba recebida indevidamente possuir natureza alimentar, será essa irrepetível se recebida de boa fé, o que afasta a obrigatoriedade do administrado de ressarcir o erário. 6. Todo ato administrativo que repercuta na esfera individual do administrado deve ser precedido de processo administrativo que garanta àquele o contraditório e a ampla defesa. 7. Configurada a ilegalidade do ato coator, a manutenção da segurança concedida é medida que se impõe. 8. Negou-se provimento à apelação e ao reexame necessário.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão