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Jurisprudência


TJDF APO - 912981-20130111284807APO

Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE POSSE EXTEMPORÂNEA. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO ATRAVÉS DO DIÁRIO OFICIAL. CONVOCAÇÃO. ILEGALIDADE. CIÊNCIA EFETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO POR TELEGRAMA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A autora foi aprovada em concurso público, mas não compareceu, em virtude de não ter sido comunicada pessoalmente, via telegrama ou carta, do ato em questão. 2. A simples publicação do ato em órgão oficial ou em jornal de grande circulação não é suficiente, por si só, para atender aos princípios constitucionais da publicidade, da razoabilidade a ainda à boa-fé objetiva. 3. O entendimento adotado pela nobre sentenciante não diverge de tese afirmada em repercussão geral no âmbito do STF. Nesse sentido: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante (RE 724347). 4. Negou-se provimento aos apelos.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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