TJDF APO - 912984-20120111055312APO
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES DISTRITAIS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - GAG. LEI DISTRITAL Nº 3.351/04. EXTINÇÃO MEDIANTE LEI Nº 4.355/09. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. VPNI. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. ALTERAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. No momento da posse e exercício dos Autores, encontrava-se vigente a Lei Distrital nº 3.351/2004, que instituiu em seu Art. 15 a Gratificação de Atividade de Gestão Administrativa - GAG - a ser concedida aos servidores ocupantes de cargo efetivo em exercício na Secretaria de Estado de Gestão Administrativa, mediante aferição do desempenho vinculado a metas institucionais, na forma a ser definida pela Secretaria. Grifei. 2. Ao extinguir a Gratificação de Atividade de Gestão Administrativa - GAG, a Lei Distrital nº 4.355/2009 prevê em seu Art. 17, §1º, que a VPNI será devida enquanto o servidor se encontrar em exercício na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. 3. Da leitura conjunta das duas normas,percebe-se que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão acolheu as competências da Secretaria de Gestão Administrativa após reestruturação Administrativa e, apesar da mudança na nomenclatura, se trata da mesma repartição. 4. A alteração de nomenclatura no âmbito administrativo não deve interferir no pagamento de gratificação prevista em lei, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da legalidade administrativa. 5. Não há ofensa ao princípio da legalidade quando o reconhecimento do direito dos Autores ao recebimento da Gratificação de Atividade de Gestão Administrativa não cuida de equiparação de vantagens, mas sim de mera obediência à legislação do Ente Público recorrente. 6. Apelo e reexame necessário não providos.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES DISTRITAIS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - GAG. LEI DISTRITAL Nº 3.351/04. EXTINÇÃO MEDIANTE LEI Nº 4.355/09. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. VPNI. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. ALTERAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. No momento da posse e exercício dos Autores, encontrava-se vigente a Lei Distrital nº 3.351/2004, que instituiu em seu Art. 15 a Gratificação de Atividade de Gestão Administrativa - GAG - a ser concedida aos servidores ocupantes de cargo efetivo em exercício na Secretaria de Estado de Gestão Administrativa, mediante aferição do desempenho vinculado a metas institucionais, na forma a ser definida pela Secretaria. Grifei. 2. Ao extinguir a Gratificação de Atividade de Gestão Administrativa - GAG, a Lei Distrital nº 4.355/2009 prevê em seu Art. 17, §1º, que a VPNI será devida enquanto o servidor se encontrar em exercício na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. 3. Da leitura conjunta das duas normas,percebe-se que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão acolheu as competências da Secretaria de Gestão Administrativa após reestruturação Administrativa e, apesar da mudança na nomenclatura, se trata da mesma repartição. 4. A alteração de nomenclatura no âmbito administrativo não deve interferir no pagamento de gratificação prevista em lei, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da legalidade administrativa. 5. Não há ofensa ao princípio da legalidade quando o reconhecimento do direito dos Autores ao recebimento da Gratificação de Atividade de Gestão Administrativa não cuida de equiparação de vantagens, mas sim de mera obediência à legislação do Ente Público recorrente. 6. Apelo e reexame necessário não providos.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
29/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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