TJDF APO - 912988-20150110063049APO
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR PARA AJUIZAR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. TARIFA PELO USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO E DE TRANSMISSÃO. TUSD E TUST. IMPOSSIBILIDADE. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA QUANDO INTEGRAM O VALOR DA OPERAÇÃO. 1. Ainda que a Autora ostente a qualidade de contribuinte de fato do ICMS incidente sobre energia elétrica, o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.1.299.303/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que o consumidor revela-se parte legítima para ajuizar ação de repetição de indébito. 2. De acordo com o enunciado 166 do verbete sumular do colendo Superior Tribunal de Justiça, Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. 3. A composição da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica não pode contemplar despesas a título de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST), porquanto, em tais casos, há apenas o deslocamento de energia elétrica de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, afastando-se a caracterização de efetiva circulação da mercadoria. Precedentes do STJ. 4. Quanto à composição da base de cálculo do ICMS pelo PIS e pela COFINS, não há qualquer ilegalidade em sua inclusão, pois integram o valor do serviço prestado ao consumidor. Precedentes do STJ. 5. Rejeitou-se a preliminar. Deu-se parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário.
Ementa
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR PARA AJUIZAR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. TARIFA PELO USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO E DE TRANSMISSÃO. TUSD E TUST. IMPOSSIBILIDADE. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA QUANDO INTEGRAM O VALOR DA OPERAÇÃO. 1. Ainda que a Autora ostente a qualidade de contribuinte de fato do ICMS incidente sobre energia elétrica, o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.1.299.303/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que o consumidor revela-se parte legítima para ajuizar ação de repetição de indébito. 2. De acordo com o enunciado 166 do verbete sumular do colendo Superior Tribunal de Justiça, Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. 3. A composição da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica não pode contemplar despesas a título de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST), porquanto, em tais casos, há apenas o deslocamento de energia elétrica de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, afastando-se a caracterização de efetiva circulação da mercadoria. Precedentes do STJ. 4. Quanto à composição da base de cálculo do ICMS pelo PIS e pela COFINS, não há qualquer ilegalidade em sua inclusão, pois integram o valor do serviço prestado ao consumidor. Precedentes do STJ. 5. Rejeitou-se a preliminar. Deu-se parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
29/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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