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Jurisprudência


TJDF APO - 913137-20140110759460APO

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO APRECIAÇÃO. VALO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SLÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO VOLUNTÁRIO. COBRANÇA. DIFERENÇA DE SOLDO. CURSO DE FORMAÇÃO. CONCLUÍDO. PROMOÇÃO A GRADUAÇÃO DE SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE. SUB JUDICE. SEM EFEITOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. ART 1º-F DA LEI 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não se conhece de reexame necessário as condenações de valor não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Interpretação conferida ao art. 475/CPC. 2. A promoção em ressarcimento de preterição reconhecida administrativamente ao policial militar, em razão de provimento jurisdicional definitivo, garantindo-lhe a permanência no quadro da PMDF, gera para o policial militar o acesso à graduação hierarquicamente superior, a partir da data em que deveria ter sido promovido, bem como os efeitos financeiros retroativos à data em que promovido. 3. O desempenho de atividades policias militares durante o período sub judice garante o recebimento das diferenças de soldo entre o término do curso e a promoção. 4. Em conclusão do julgamento da ADI 4425, o Supremo Tribunal Federal resolveu modular os efeitos da decisão para, entre outros pontos, determinar que seja mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 5. Apelo e remessa parcialmente providos.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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