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Jurisprudência


TJDF APO - 913199-20140110342460APO

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ESCRITURÁRIO DO BANCO DO BRASIL. CANDIDATO. INSCRIÇÃO COMO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PNE. SURDEZ UNILATERAL TOTAL. PERÍCIA MÉDICA. EXTENSÃO DA DEFICIÊNCIA. ELIMINAÇÃO DA CONCORRÊNCIA ESPECIAL. DEBILIDADE NÃO ENQUADRÁVEL COMO INDUTORA DE NECESSIDADE ESPECIAL (DECRETO Nº 3.298/99, ART. 4º, II). CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DE PROVIMENTO UNIVERSAL. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Consoante prescrito pelo artigo 4º, inciso I, do Decreto nº 3.298/99, que estabelece as debilidades passíveis de ensejarem ao portador concorrer em concurso público às vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais, a surdez unilateral, não redundando na impossibilidade de utilização do sentido auditivo ou em efetiva redução da capacidade produtiva da pessoa, não se enquadra nas deficiências aptas a ensejarem a qualificação do seu portador como deficiente de forma a legitimá-lo a ser contemplado com o tratamento legalmente dispensado ao portador de deficiência, resultando que o concorrente portador da debilidade não está legitimado a concorrer às vagas reservadas (STF - MS 29910 AgR). 2. A debilidade física proveniente de surdez unilateral total, não sendo individualizada pelo legislador como apta a legitimar a inscrição do portador como candidato a vaga reservada a portador de necessidade especial - PNE, não é passível de ser assimilada como apta a ensejar sua qualificação como concorrente às vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais, pois implicaria essa inserção como alteração da norma, resultando que o exegeta e aplicador da regra passaria a funcionar como legislador positivo. 3. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas. Maioria.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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