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Jurisprudência


TJDF APO - 913303-20140111546732APO

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - LICITAÇÃO - CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO - REGULARIDADE FISCAL - AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO - RETENÇÃO DO PAGAMENTO - SERVIÇOS EXECUTADOS - IMPOSSIBILIDADE - REMESSA E APELAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Quando a empresa vencedora do procedimento licitatório já houver prestado os serviços contratados, a Administração não poderá, sob pena de enriquecimento ilícito, reter o pagamento devido ainda que, no decorrer da execução do contrato, não seja mantida a situação de regularidade fiscal presente no momento da habilitação. 2. Apelação e reexame necessário desprovidos.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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